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FOTOGRAFIAby Fragasoft

De quem é a foto que o cliente pagou? O direito autoral do fotógrafo

Do blog do FOTOGRAFIA, sistema para fotógrafos da Fragasoft.

Fotógrafo segura uma foto impressa de paisagem numa galeria clara e moderna, observando a imagem com atenção

A foto é obra de quem a fez, mesmo quando o cliente pagou pelo ensaio ou pelo casamento. A Lei 9.610/1998 protege a obra fotográfica e dá ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre ela. O cliente usa as fotos conforme o que o contrato permite e pode reproduzir o próprio retrato encomendado. Qualquer cessão de direitos, como para uma empresa usar em propaganda, se faz por escrito.

O que a lei diz?

A Lei 9.610/1998, a lei dos direitos autorais, tem os pontos centrais:

Artigo O que diz
7º, VII a obra fotográfica é protegida
18 a proteção independe de registro
22 ao autor pertencem os direitos morais e patrimoniais
28 o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra
29, I e X o uso da obra depende de autorização prévia e expressa do autor
44 os direitos patrimoniais duram 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da divulgação

O que o cliente pode fazer com as fotos?

O que o contrato permitir. Além disso, a lei dá um direito específico: o artigo 46, I, "c", diz que não ofende o direito autoral a reprodução de retratos feitos sob encomenda, quando feita pelo proprietário do objeto encomendado, sem oposição da pessoa retratada. Na prática, o casal pode imprimir e compartilhar o próprio retrato.

Para evitar dúvida, escreva no contrato:

  • uso pessoal permitido: imprimir, emoldurar, postar nas redes pessoais;
  • uso comercial não incluído: propaganda, venda, uso por empresa;
  • pedido de crédito ao fotógrafo nas postagens, se você quiser.

E os direitos morais?

Os direitos morais são do autor e não podem ser vendidos nem renunciados (art. 27). Entre eles estão:

  • reivindicar a autoria (art. 24, I);
  • ter o nome indicado na obra (art. 24, II);
  • assegurar a integridade da obra e se opor a modificações que a prejudiquem ou atinjam a sua reputação (art. 24, IV);
  • modificar a obra (art. 24, V).

Isso explica por que muitos fotógrafos não gostam de ver a foto com filtros pesados ou cortes que mudam a imagem. O post sobre o cliente que pediu as fotos sem edição trata desse tema.

O crédito é obrigatório?

Quando a foto é usada por terceiros, o artigo 79, parágrafo 1º, manda indicar de forma legível o nome do autor. O parágrafo 2º proíbe a reprodução que não esteja em absoluta consonância com o original sem autorização. O artigo 108 diz que quem deixa de indicar o autor responde por dano moral e precisa divulgar a autoria.

Como ceder os direitos a uma empresa?

Quando uma empresa quer usar as fotos em propaganda, embalagem ou site, o caminho é a cessão por escrito. A lei diz:

  • art. 49, II: a transmissão total e definitiva só com contrato escrito;
  • art. 49, III: sem contrato escrito, o prazo máximo da cessão é de 5 anos;
  • art. 49, IV a VI: em regra, vale só no país do contrato, para os usos que existem na data, e é interpretada de forma restrita;
  • art. 50: a cessão é feita por escrito e se presume onerosa;
  • art. 4º: os contratos de direito autoral se interpretam restritivamente.

O post sobre fotos para empresas e o contrato de uso mostra como escrever essa cessão.

O fotógrafo pode vender a foto?

O artigo 79 diz que o autor da obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições dos retratos. Ou seja, vender uma foto de paisagem é uma coisa; vender o retrato de um cliente é outra, porque envolve a imagem da pessoa, protegida pelo Código Civil. O post sobre postar as fotos do cliente trata da imagem.

E a foto feita pelo segundo fotógrafo?

A autoria é de quem fez a foto. Se o estúdio contrata um segundo fotógrafo, o contrato com ele precisa dizer como ficam os direitos sobre as fotos que ele fizer: se cede ao estúdio, para que usos e se pode usar no portfólio dele. Sem isso, o estúdio pode descobrir, tarde demais, que não tem autorização para entregar ou divulgar parte das fotos.

Como provar que a foto é sua?

Guarde os arquivos originais, com as informações que a câmera grava em cada arquivo, como data e modelo. Mantenha o backup organizado por trabalho e data. Se alguém usar a sua foto sem autorização, esses arquivos e a publicação anterior no seu portfólio ajudam a mostrar a autoria. Registre também, por escrito, as autorizações que você deu a clientes e empresas.

O que fazer quando encontrar a sua foto sendo usada sem autorização?

Primeiro, registre o uso: prints com data e endereço da página. Depois, entre em contato com quem usou, de forma educada, explicando que a foto é sua e propondo a regularização: crédito, retirada ou pagamento de uma licença. Muitos casos se resolvem nessa conversa. Se não houver acordo e o uso for comercial, procure orientação jurídica.

Lista de conferência do direito autoral

  • contrato diz o que o cliente pode fazer com as fotos;
  • uso comercial tratado como cessão à parte, por escrito;
  • pedido de crédito nas postagens, se for o caso;
  • cessão para empresa com prazo, território e usos;
  • contrato com o segundo fotógrafo tratando dos direitos;
  • arquivos originais guardados como prova de autoria.

Conhecer o próprio direito autoral é o que permite ao fotógrafo cobrar pelo uso comercial e proteger o próprio trabalho, sem brigar com o cliente que só quer guardar e compartilhar as próprias lembranças.

Perguntas frequentes

O cliente que pagou o ensaio é dono das fotos?

Não, pela Lei 9.610/1998 a obra fotográfica pertence ao autor (arts. 7º, VII, e 22). O cliente tem o direito de usar as fotos conforme o contrato, e pode reproduzir o próprio retrato encomendado (art. 46, I, c).

Preciso registrar a foto para ter direito autoral?

Não. A proteção independe de registro (art. 18).

O crédito do fotógrafo é obrigatório?

Quando a foto é usada por terceiros, ela deve indicar de forma legível o nome do autor (art. 79, § 1º). Quem deixa de indicar responde por dano moral (art. 108).

Por quanto tempo vale o direito?

Pela Lei 9.610, os direitos patrimoniais duram 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da divulgação (art. 44).

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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